Termos de Uso
Termos de Uso
1. Índice
1.1. A seguir é apresentado um breve índice dos Termos de Uso da Star Capital.
1. Índice
Apresentação geral das condições dos Termos de Uso.
2. Os produtos da Star Capital
Breve resumo dos produtos e serviços oferecidos pela Star Capital.
3. Portabilidade
Cláusula que regula a prestação dos serviços oferecidos pela Star Capital relacionados à Portabilidade.
4. Registro de solicitação
Informações sobre como um Usuário pode solicitar cotações ou propostas no Site da Star Capital.
5. Direitos e obrigações da Star Capital
Lista dos principais direitos e obrigações da Star Capital.
6. Direitos e obrigações do Usuário
Lista dos principais direitos e obrigações do Usuário.
7. Disponibilidade do Site
Informações sobre a disponibilidade do Site e sobre manutenções.
8. Remuneração
Informações sobre os valores devidos pelos Usuários em contrapartida pelos Serviços prestados pela Star Capital.
9. Propriedade intelectual
Regras de proteção da propriedade intelectual da Star Capital associadas com o Site e Serviços da Star Capital.
10. Limitação de responsabilidade
Limitações de responsabilidade impostas aos serviços.
11. Violações dos Termos de Uso
Resumo das implicações associadas com a violação destes Termos de Uso.
12. Condições gerais
Condições gerais aplicáveis aos Termos de Uso.
13. Foro
Determinação do foro aplicável à eventual solução de controvérsia.
1.2. Estes Termos de Uso definem as regras de acesso e utilização do website starcapital.com.br, aplicativo, serviços e ferramentas associados, e outros meios de comunicação (coletivamente denominados “Site”) utilizados pela STAR CAPITAL CORRESPONDENTE E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, sociedade por ações com sede na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Av. Gen. Ataliba Leonel, 1205, Sala 43, Santana, CEP: 02033-000, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia (“CNPJ/ME”) sob o nº 34.593.472/0001-17 (“Star Capital”) para prestar seus serviços. Estes Termos de Uso se aplicam a todos os serviços prestados pela Star Capital.
1.3. Ao utilizar o Site, ou qualquer serviço da Star Capital, o Usuário expressamente declara que leu, entendeu e concordou integralmente com estes Termos de Uso. Por esse motivo, recomendamos a leitura atenta de todos os termos apresentados a seguir.
1.4. O uso do Site somente é permitido dentro dos limites estabelecidos nestes Termos de Uso, de forma que é vedado o uso do Site para quaisquer finalidades que (i) violem a legislação aplicável em vigor, (ii) configurem práticas ilícitas, (iii) incitem a prática de discriminação, ou (iv) constituam publicidade enganosa, não solicitada ou ilegal.
1.5. A utilização do Site pelo Usuário é limitada ao uso pessoal e para exclusiva finalidade consultiva.
2. Os produtos da Star Capital
2.1. As atividades da Star Capital são desenvolvidas por meio do website Starcapital.com.br, que funciona como uma plataforma Software as a Service (SaaS) que coleta, armazena, analisa, organiza, e trata informações fornecidas pelo Usuário e por terceiros a fim de buscar e fornecer ao Usuário as melhores alternativas em relação (i) a empréstimos com garantia imobiliária (“Empréstimo”); ou (ii) ao financiamento para aquisição de imóvel (“Financiamento”); ou (iii) portabilidade de financiamento (“Portabilidade”) (sendo os serviços de intermediação, assessoria e/ou apoio ao Usuário relacionados a Empréstimo, a Financiamento e a Portabilidade também denominados, em conjunto, os “Serviços”). Para os fins destes Termos de Uso, todas disposições relacionadas ao Site também são aplicáveis, no que couber, aos Serviços. A seguir são apresentados cada um dos Serviços em maiores detalhes e como eles funcionam.
(i) Empréstimo com garantia imobiliária: o Usuário poderá encaminhar para a Star Capital informações preliminares para obtenção de empréstimo com garantia imobiliária. O Usuário encaminhará para a Star Capital informações sobre o valor que pretende obter por empréstimo e informações sobre o imóvel a ser dado em garantia. Para solicitar propostas ou orçamentos nessa modalidade, o Usuário deverá possuir ao menos um imóvel em nome próprio. A Star Capital então encaminhará as informações para as instituições financeiras parceiras e apresentará ao Usuário as propostas recebidas. O Usuário poderá selecionar uma das propostas para seguir a operação. Nessa hipótese, a Star Capital poderá solicitar informações adicionais ao Usuário para formalizar o contrato de empréstimo entre o Usuário e a instituição financeira selecionada. Após a Star Capital intermediar a operação, o Usuário firmará contrato com a instituição financeira e receberá, diretamente da instituição financeira, o empréstimo contratado. Os serviços da Star Capital se encerrarão com a formalização da operação de empréstimo entre o Usuário e a instituição financeira.
(ii) Financiamento para aquisição de imóvel: o Usuário poderá encaminhar para a Star Capital informações preliminares para obtenção de financiamento para aquisição de imóvel. O Usuário encaminhará para a Star Capital informações sobre o imóvel que pretende adquirir e o valor do financiamento que pretende obter. A Star Capital então encaminhará as informações para as instituições financeiras parceiras e apresentará ao Usuário as propostas recebidas. O Usuário poderá selecionar uma das propostas para seguir a operação. Nessa hipótese, a Star Capital poderá solicitar informações adicionais ao Usuário para formalizar o contrato de financiamento imobiliário entre o Usuário e a instituição financeira selecionada. Após a Star Capital intermediar a operação, o Usuário firmará contrato de financiamento diretamente com a instituição financeira. Os serviços da Star Capital se encerrarão com a formalização da operação de financiamento entre o Usuário e a instituição financeira.
(iii) Portabilidade de financiamento: o Usuário poderá encaminhar para a Star Capital informações preliminares sobre operação creditória que possua com instituição financeira diversa, seja ela parceira da Star Capital ou não, para fins de obtenção de assessoria e apoio personalizados para os trâmites necessários por parte do Usuário para realização do processo de portabilidade regulado sob a Resolução CMN Nº 4.292, de 20 de dezembro de 2013. Estes serviços relacionados à Portabilidade seguem fluxo específica e serão descritos sob a Cláusula 3 abaixo.
2.2. Para fins de clareza, a Star Capital não realiza diretamente os empréstimos, financiamentos ou operações financeiras, apenas faz a intermediação dessas operações em favor do Usuário. Por meio do Site o Usuário poderá enviar suas informações para as instituições financeiras parceiras para que avaliem as informações e eventualmente enviem cotações ou propostas relativas ao Serviço solicitado pelo Usuário.
2.3. Os empréstimos, financiamentos ou operações financeiras podem depender de contratação específica, sujeita ao envio de informações complementares, formalização de condições adicionais às previstas nestes Termos de Uso e ao pagamento do preço aplicável diretamente para as instituições financeiras. As instituições financeiras parceiras poderão solicitar diretamente ao Usuário informações adicionais para formalizar os empréstimos, financiamentos ou operações financeiras, cuja coleta, guarda e tratamento serão de responsabilidade exclusiva das referidas instituições financeiras, sem responsabilização da Star Capital.
3. Portabilidade
3.1. A presente cláusula descreve os Serviços referentes à Portabilidade que serão prestados pela Star Capital ao Usuário, acessados pelo Site, e que incluem as atividades de agregador de análise de crédito pessoal, pesquisa de mercado de propostas de Portabilidade oferecidas por instituições bancárias parceiras e identificação de condições mais vantajosas de financiamento oferecidas no mercado. A Star Capital, como especialista no mercado imobiliário, também prestará assessoria e apoio personalizados para os trâmites necessários por parte do Usuário para realização do processo de portabilidade regulado sob a Resolução CMN Nº 4.292, de 20 de dezembro de 2013, conforme fluxo descrito sob os itens 3.3 a 3.6 abaixo.
3.1.1. O Usuário está ciente e declara que a Star Capital não é instituição bancária e, portanto, não oferece nem conduz a Portabilidade, sendo a portabilidade aqui entendida conforme definição sob a Resolução CMN Nº 4.292, de 20 de dezembro de 2013. A Star Capital atua como assessora do Usuário tão somente no escopo dos serviços descritos acima.
3.1.2. O Usuário está ciente e concorda que o objetivo dos Serviços da Star Capital é limitado à obtenção de Propostas Vantajosas em relação ao financiamento mantido pelo Usuário, por meio das quais o Usuário ganhará subsídios adequados para obtenção de condições mais favoráveis para seu financiamento, independentemente: (i) da conclusão da Portabilidade pelo Usuário; e/ou (ii) da efetiva obtenção de condições mais favoráveis para seu financiamento, seja junto à instituição financeira original ou junto a qualquer outra instituição financeira.
3.1.3. Será entendido como “Proposta Vantajosa”, para fins destes Termos de Uso, toda e qualquer proposta de refinanciamento elaborada por instituições financeiras parceiras da Star Capital que ofereça condições de pagamento vantajosas em relação ao financiamento original devido pelo Usuário, alvo da potencial Portabilidade, considerando-se valores, taxas, índices, prazos de vencimento, e número de parcelas.
3.1.4. Sem prejuízo do estabelecido sob esta Cláusula 3, as demais disposições destes Termos de Uso são integralmente aplicáveis aos serviços relacionados à Portabilidade.
3.2. Em contraprestação aos serviços descritos sob esta Cláusula 3 relacionados à Portabilidade, o Usuário expressamente concorda em pagar à Star Capital os valores indicados no Site na data da contratação (“Preço”). O Preço incluirá todos os tributos exigidos por lei.
3.2.1. Não estão inclusos no Preço eventuais despesas aplicáveis aos processos de Portabilidade, alheios aos Serviços prestados pela Star Capital, incluindo, sem limitações, custos com cartórios e tarifas de avaliação das instituições bancárias, que serão de única e exclusiva responsabilidade do Usuário. Na hipótese da Star Capital realizar qualquer pagamento de despesas dessa natureza, o Usuário desde já assume a sua integral responsabilidade, obrigando-se a reembolsar integralmente a Star Capital por quaisquer desembolsos eventualmente incorridos, incluindo decorrentes de comunicações, registros, certificações, reconhecimentos de firma, autenticações, envios, impressões e fotocópias, exigíveis mediante apresentação de comprovantes de pagamento pela Star Capital.
3.3. O Usuário encaminhará para a Star Capital determinadas informações sobre o débito que mantém em aberto em favor de uma instituição financeira. A Star Capital avaliará a viabilidade da prestação dos Serviços mediante análise prévia das condições inseridas pelo Usuário. Caso seja determinado que a operação é viável, a Star Capital poderá requerer informações adicionais sobre o financiamento e sobre o Usuário conforme solicitado caso a caso pelas parceiras, assim como dados do cartão de crédito do Usuário para fins de caução – para cobrança tão somente na hipótese de existência de Propostas Vantajosas de Portabilidade pelas instituições financeiras parceiras.
3.3.1. Caso seja determinado pela Star Capital que a operação é inviável em razão das características do financiamento original, a seu único exclusivo critério, a Star Capital procederá ao encerramento dos Serviços mediante simples comunicação.
3.4. Exceto pelos dados do cartão de crédito, as informações fornecidas pelo Usuário serão encaminhadas para instituições financeiras parceiras para fins de análise de crédito e aprovação de propostas de Portabilidade. Em caso de disponibilidade de Propostas Vantajosas oferecidas por 1 (uma) ou mais instituições financeiras parceiras, a Star Capital procederá à cobrança do Preço no cartão de crédito previamente informado pelo Usuário, o que será devidamente comunicado ao Usuário. A Star Capital em seguida fornecerá uma lista das propostas de Portabilidade ao Usuário, com destaque à melhor proposta, que será escolhida pela Star Capital dentre as disponíveis unicamente com base nas condições oferecidas pela instituição financeira parceira ao Usuário.
3.4.1. Caso as instituições financeiras parceiras não ofereçam condições vantajosas de Portabilidade ao Usuário, a Star Capital procederá ao encerramento dos Serviços mediante simples comunicação, sem que ocorra a cobrança estabelecida sob o Item 3.3 acima.
3.4.2. O Usuário concorda expressamente que a Star Capital dê início aos procedimentos de assessoria de Portabilidade em relação à instituição financeira parceira que apresentar a proposta mais vantajosa, conforme devidamente identificada na comunicação descrita sob o Item 3.4 acima. O Usuário reconhece que caso prefira uma proposta de instituição financeira diversa, por qualquer motivo, deverá apresentar sua ressalva neste momento, por email portabilidade@Starcapital.com.br, e indicar sua escolha divergente. O silêncio do Usuário neste escopo será interpretado como anuência à proposta eleita pela Star Capital como mais vantajosa.
3.5. Após a cobrança e confirmação do Usuário para prosseguimento da operação, a Star Capital irá assessorar o Usuário na coleta de documentos e informações necessárias com o propósito de auxiliar o Usuário na negociação das condições financiadas junto à instituição original com a qual o Usuário mantém seu financiamento.
3.5.1. O Usuário poderá optar por permanecer com seu financiamento original, independentemente de renegociação de seu financiamento junto à instituição original, desistindo do processo da Portabilidade. Não obstante, o Usuário expressamente concorda que os serviços da Star Capital serão considerados perfeitamente concluídos e entregues mesmo sem a ocorrência de Portabilidade, nos termos do Item 3.1.2 e 3.4.
3.6. Caso o Usuário decida por seguir com a Portabilidade, a Star Capital prestará assistência logística e burocrática para o desenvolvimento da operação pelo Usuário junto à instituição financeira parceira escolhida nos termos do Item 3.4 acima, incluindo a assessoria ao Usuário na coleta de documentos e informações exigidas pela instituição financeira parceira proponente, incluindo o suporte para preenchimento de formulários, até a emissão de novo contrato, coleta de assinaturas e registros necessários, com a conclusão da operação de Portabilidade entre as instituições.
3.7. Nos termos do Item 3.1.2, independentemente da conclusão ou não do processo de Portabilidade conforme decisão do Usuário, seja de acordo com a proposta eleita como mais vantajosa pela Star Capital ou qualquer outra escolhida pelo Usuário, o Usuário expressamente concorda que o objetivo dos serviços prestados pela Star Capital é plenamente realizado na obtenção de Propostas Vantajosas mediante pesquisa e intermediação conduzida pela Star Capital.
3.8. O Usuário reconhece que os serviços prestados em boa-fé pela Star Capital nos termos desta Cláusula 3 são personalizados em natureza e são integralmente cumpridos nos termos do Item 3.1.2. Após a coleta e fornecimento de propostas de instituições bancárias parceiras pela Star Capital, o Usuário já foi perfeitamente beneficiado com os frutos dos serviços, não sendo possível o retorno ao estado anterior à prestação dos serviços. Portanto, a devolução ou arrependimento são inaplicáveis, sob pena de enriquecimento sem causa.
4. Registro de solicitação
4.1. Para ter acesso às propostas das instituições financeiras parceiras, o Usuário deverá preencher as informações requeridas no Site, aceitar os Termos de Uso e Política de Privacidade. O cadastro deverá conter apenas informações verídicas, sob pena do Usuário ser responsabilizado civil e criminalmente. A Star Capital não se responsabiliza pela idoneidade ou capacidade civil do usuário, cabendo ao Usuário responder, perante a Star Capital e terceiros, por toda as informações prestadas por meio do Site.
4.1.1. Caso o Usuário esteja realizando o registro de solicitação em nome de terceiro, ou fornecendo qualquer informação de terceiro que eventualmente seja solicitada pela Star Capital, o Usuário declara e se responsabiliza civil e criminalmente sob pena de configuração de crime de falsidade ideológica, nos termos do artigo 299 do Código Penal, que possui as devidas autorizações para prestar tais informações e autoriza, em nome do terceiro titular dos dados, a Star Capital a tratar tais dados para as finalidades descritas nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade da Star Capital.
4.2. A Star Capital poderá interromper a prestação dos Serviços, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, caso (i) constate que alguma informação apresentada seja irregular, insuficiente ou falsa; (ii) seja identificado qualquer indício de fraude ou irregularidade; ou (iii) verificada infração ao presente Termos de Uso.
4.3. Cada serviço oferecido pelas instituições financeiras parceiras possui termos contratuais e legais próprios, complementares aos presentes Termos de Uso. Caberá ao Usuário conhecer e aceitar tais condições complementares quando da efetiva contratação dos empréstimos, financiamentos ou operações financeiras.
5. Direitos e obrigações da Star Capital
5.1. A Star Capital fará a intermediação das operações financeiras tratadas nestes Termos de Uso, buscando instituições financeiras interessadas em atender as solicitações do Usuário e repassando ao Usuário as solicitações das instituições financeiras para que consigam formalizar uma proposta ou contrato com o Usuário.
5.2. Para atender o disposto nestes Termos de Uso, a Star Capital poderá enviar as informações fornecidas pelo Usuário ou coletadas pelo Site para as instituições parceiras e para empresas do grupo Star Capital, conforme a nossa Política de Privacidade. Tais informações poderão ser usadas para determinar seu histórico de crédito e outros fatores relevantes para que possam lhe enviar uma proposta adequada. As instituições financeiras parceiras e empresas do grupo poderão entrar em contato com o Usuário diretamente.
5.3. A Star Capital está constantemente buscando melhorar seus Serviços. Por isso, poderá alterar estes Termos de Uso juntamente com os Serviços a qualquer momento mediante simples informação ao Usuário. Caso não concorde com as alterações, o Usuário deverá encerrar o uso do Site e dos Serviços.
5.4. Os dados relacionados ao uso do Site pelos Usuários poderão ser coletados e retidos pela Star Capital pelo prazo necessário ao (a) cumprimento das obrigações legais e regulatórias a que a Star Capital está sujeita; e (b) atendimento dos interesses legítimos da Star Capital ou de terceiros, inclusive na medida necessária para possibilitar eventual defesa dos direitos e interesses da Star Capital ou de terceiros em eventuais processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
5.5. A Star Capital buscará manter o Site em pleno funcionamento durante o maior período de tempo possível, não se responsabilizando por eventual indisponibilidade ou dificuldade de acesso por parte do Usuário ou de terceiros.
6. Direitos e obrigações do Usuário
6.1. O Usuário compromete-se a utilizar o Site sempre com boa-fé, nos termos da legislação e de acordo com as orientações oferecidas pela Star Capital. Caso a Star Capital constate má-fé do Usuário e/ou uso indevido do Site, a Star Capital poderá restringir ou impedir o acesso do Usuário ao Site e negar a continuidade de qualquer Serviço.
6.2. O Usuário concorda em não utilizar o Site:
(i) em violação de qualquer lei ou regulamento aplicável; (ii) em violação dos direitos de qualquer terceiro, incluindo, entre outros, direitos de propriedade intelectual, direitos contratuais, de privacidade ou direitos de publicidade; (iii) para interferir ou interromper o funcionamento do Site, servidores ou serviços; (iv) para buscar informações, obter cópias ou modificar arquivos ou outros dados ou senhas que pertencem a outros usuários; (v) assumindo a identidade de qualquer outra pessoa ou falsamente declarar ou adulterar sua afiliação a uma pessoa ou entidade; (vi) fazendo uso de linguagem preconceituosa, difamatória ou ofensiva; (vii) para promover informação que saiba ser falsa ou enganosa ou que promova ou facilite atividades ilegais ou conduta abusiva, ameaçadora, obscena ou difamatória; (viii) para praticar qualquer tipo de fraude; (ix) para praticar ou facilitar a transmissão não solicitada de e-mails ou spams; ou (x) para a prática de ilícitos ou crimes, conforme previstos sob a legislação brasileira.
6.3. Caberá ao Usuário avaliar as propostas eventualmente encaminhadas pelas instituições financeiras parceiras e aceitar aquela que lhe interessar. Ao demonstrar interesse por uma determinada proposta, o Usuário será solicitado a fornecer informações adicionais que servirão para a formalização do negócio diretamente com as instituições financeiras parceiras. O Usuário deverá fornecer todas as informações que lhe seja solicitado. O Usuário se responsabiliza pela veracidade, integralidade e completude das informações prestadas.
6.4. Para obter uma proposta de crédito nova e/ou suplementar o Usuário desde já (i) autoriza a execução de procedimentos de Know Your Client (“KYC”), inclusive aqueles dispostos nos termos das leis anticorrupção, antiterrorismo, contra a lavagem de capitais e a evasão de divisas, nos termos da regulamentação bancária aplicável e sempre que necessário ou adequado; (ii) autoriza o acesso da instituição parceira ou de empresas do grupo, conforme aplicável, às informações que lhe são relativas e que constem do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (“SCR”), conforme Termo de Autorização para Consulta ao SCR constante no site da Star Capital, dos órgãos de proteção ao crédito, de bases de dados públicas e privadas, conforme aplicável, e demais fontes que possam auxiliar na definição de seu risco de crédito; e (iii) autoriza o compartilhamento das informações coletadas entre a Star Capital, as instituições parceiras e as empresas do grupo Star Capital.
6.5. O Usuário será responsável por manter seguro o ambiente de seus computadores e demais dispositivos de acesso ao Site, com o uso de ferramentas disponíveis, como antivírus e firewall, entre outras, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos.
6.6. O Usuário reconhece e concorda que parte dos dados disponibilizados pela Star Capital no Site são provenientes de convênios firmados entre a Star Capital e instituições financeiras que oferecem serviços financeiros. As atividades realizadas pela Star Capital seguem a sua Política Privacidade e nestes Termos de Uso. O Usuário reconhece e concorda que os dados disponibilizados no Site consistem na compilação, organização e indexação lógica de informações fornecidas por parceiros e fornecedores estratégicos, sobre os quais a Star Capital não possui qualquer ingerência que a capacite ou autorize a controlar e/ou monitorar o respectivo conteúdo e atualizações. Portanto, o Usuário desde já reconhece que a Star Capital não é responsável pela veracidade, utilidade, precisão, adequação, completude e/ou segurança dos dados e informações disponibilizados no Site, nem poderá ser responsabilizada por qualquer oferta que não venha a ser cumprida pelos parceiros.
6.7. O Site pode se valer de informações e dados fornecidos por terceiros, parceiros da Star Capital que a autorizaram expressamente a utilizar tais informações, de forma restrita e limitada para a consulta no Site. Portanto, nos termos da legislação aplicável, o Usuário concorda em não efetuar cópia, divulgação, reprodução, transmissão, cessão, extração, distribuição, armazenamento, tratamento, desmontagem, engenharia reversa, descompilação, modificação ou criação de trabalhos derivados do Site, ou de qualquer outra forma se valer das informações contidas no Site para finalidades diversas daquelas previstas neste Termos de Uso e nos termos da lei, sem o consentimento prévio e formal da Star Capital. É expressamente vedada a utilização dos dados disponíveis no Site para qualquer finalidade que não seja avaliar a contratação dos serviços financeiros de uma das instituições financeiras apresentadas pela Star Capital.
6.8. As condições e ofertas contidas no Site são pessoais e intransferíveis. O Usuário não poderá oferecer, ceder, subcontratar, transferir ou conceder quaisquer propostas relacionadas no Site a terceiros.
6.9. O Usuário declara e garante que (i) não reproduzirá e não realizará a captura de tela de parte ou de todo o Site; (ii) não realizará ou tentará realizar coleta de quaisquer dados disponíveis no Site por meio de ferramenta de coleta automatizada, por qualquer outro meio que seja, especialmente por meio da criação de crawlers e bots no geral; (iii) não criará ou utilizará programas que venham a alterar, incluir ou excluir dados contidos no Site, se for o caso, ou de qualquer forma interferir no normal funcionamento do Site; e (iv) não utilizará os dados e informações disponibilizados pelo Site para constranger, coagir, discriminar ou prejudicar, de qualquer forma, terceiros e/ou como justificativa para prática de atos que violem ou ameacem interesses e direitos de terceiros.
6.10. O Usuário reconhece ser o único responsável pelo uso que fizer dos dados e informações recebidos por meio do Site, reconhecendo não haver qualquer vínculo e/ou responsabilidade da Star Capital relacionada às análises, decisões, ações, abstenções e omissões que o Usuário vier a adotar. O Usuário será o único e exclusivo responsável, perante as instituições financeiras, as autoridades e demais terceiros, quanto à aceitação, formalização e cumprimento dos acordos formalizados a partir de informações contidas no Site, respondendo pelas perdas e danos que possam, eventualmente, se originar dessas atividades.
6.11. Na hipótese de o Usuário vir a disponibilizar, por meio do Site, quaisquer tipos de dados e informações, incluindo, mas não se limitando a dados pessoais e dados pessoais sensíveis por ela controlados e/ou de qualquer forma disponíveis em seus bancos de dados, para que tais dados também sejam analisados e processados por meio do Site, o Usuário desde já garante, perante a Star Capital e terceiros, que: (i) todos os dados pessoais e dados pessoais sensíveis serão coletados e compartilhados de acordo com uma base legal válida prevista na legislação aplicável; (ii) é o controlador de quaisquer dados pessoais e dados pessoais sensíveis disponibilizados, nos termos da legislação aplicável; e (iii) todos os documentos, imagens, informações e dados, incluindo dados pessoais e dados pessoais sensíveis, compartilhados com a Star Capital, cumprem com todas as leis aplicáveis, estatutos, instrumentos legais, contratos, regulamentos de proteção e privacidade de dados pessoais, inclusive todas as obrigações legais, regulatórias ou contratuais a que o usuário esteja sujeito.
7. Disponibilidade do Site
7.1. O Site é disponibilizado no formato SaaS (Software as a Service), podendo ser acessado remotamente por meio da internet, de forma que a manutenção do Site e a infraestrutura necessária para garantir o seu pleno acesso e funcionamento, tais como servidores de hospedagem, será de responsabilidade da Star Capital. A responsabilidade pelo hardware de acesso ao Site e contratação de serviços de rede e conexão à internet é exclusiva do Usuário.
7.2. A Star Capital realizará a manutenção do Site, incluindo a manutenção preventiva e corretiva, que consistem na realização periódica de inspeções, ajustes, substituições técnicas e reparos necessários para a segurança, bom funcionamento e estabilidade do Site, bem como substituições técnicas e reparos necessários em razão de erros de lógica, definição, codificação e testes, entre outros.
7.3. O acesso ao Site pode ser interrompido, suspenso ou ficar intermitente temporariamente, sem qualquer aviso prévio, em caso de falha de sistema, manutenção, atualização, alteração de sistemas, ou por motivos que escapem ao controle da Star Capital. No entanto, o Usuário concorda que a Star Capital não será responsabilizada por qualquer indisponibilidade do Site ou de seus Serviços, por qualquer período ou momento.
8. Remuneração
8.1. A Star Capital não cobrará nenhuma remuneração do Usuários pelos serviços de intermediação de Empréstimo e Financiamento. Para os serviços relacionados à Portabilidade, será cobrado o Preço nos termos do Item 3.2 acima, na forma descrita sob o Item 3.4.
8.2. Alguns serviços oferecidos pelas instituições financeiras parceiras poderão gerar impostos, tarifas, emolumentos, custas, taxas e cobranças ou retenções específicas, legal ou contratualmente previstas, as quais o Usuário deverá arcar e remunerar diretamente as instituições financeiras parceiras. Caberá ao Usuário verificar as leis e contratos sobre retenções ou cobranças previstas e aplicáveis, sendo de exclusiva responsabilidade do Usuário realizar tais pagamentos diretamente para tais instituições financeiras parceiras.
9. Propriedade Intelectual
9.1. O Usuário adquire somente o direito não-exclusivo de uso do Site e não adquire quaisquer direitos de titularidade (i) do Site; (ii) de qualquer documentação fornecida em conjunto com o Site ou Serviços; ou (iii) sobre qualquer base de dados ou informação apresentada por ou disponível no Site. A Star Capital e/ou seus parceiros, quando aplicável, deterão, a todo o tempo, todos os direitos, títulos e interesses relativos ao Site e a qualquer resultado apresentado pelas buscas realizadas no sistema. Exceto pelos direitos de uso aqui expressamente previstos, estes Termos de Uso não concedem qualquer licença adicional, implícita ou explícita, direito ou interesse no Site ou qualquer direito autoral, patente, segredo de negócio, marca registrada, invenção e/ou outros direitos de propriedade intelectual da Star Capital ou seus parceiros. A Star Capital reserva a si todos os direitos não expressamente concedidos ao Usuário.
9.2. O Usuário aceita e concorda que o Site, bem como todo o know-how, conhecimento, base de dados, técnicas, metodologias, patentes, marcas registradas, segredos de negócio, planos de negócio, documentos técnicos, invenções, informações, códigos de programação, programas de computador, linguagens informáticas, avançadas ou não, e métodos de captura, tratamento e processamento das bases de dados utilizados pela Star Capital (“Propriedade Intelectual”) são e continuarão sendo de titularidade exclusiva da Star Capital. Nenhuma disposição do Termos de Uso deve ser entendida como restrição ou renúncia de quaisquer direitos da Star Capital sobre o Site, tampouco cessão ao Usuário dos direitos de propriedade intelectual da Star Capital inerentes ao Site. O Usuário compromete-se a não autorizar que terceiros acessem o Site, ou de qualquer maneira se beneficiem do Site ou dos Serviços sem autorização expressa da Star Capital.
9.2.1. Os códigos de origem subjacentes e derivados, direta ou indiretamente, de qualquer desenvolvimento, arranjo, melhoria ou alteração do Site, das suas funcionalidades e das suas bases de dados relacionadas, ainda que por solicitação expressa do Usuário, serão de exclusiva titularidade da Star Capital, podendo esta empregá-los livremente e, sem limitação, adaptá-los, aperfeiçoá-los, transformá-los, distribui-los, comercializá-los, levá-los a registro, cedê-los e licenciá-los, a qualquer título e a seu exclusivo critério.
9.3. O Usuário reconhece ser vedado qualquer forma de utilização do Site em desacordo com as disposições previstas nos Termos de Uso, bem como: (i) modificar, ampliar, reduzir, adaptar, traduzir, descompilar, emular, desmontar, descriptografar, executar engenharia reversa do Site ou qualquer informação obtida a partir dele; ou (ii) remover, ocultar ou alterar, total ou parcialmente, as marcas e sinais distintivos da Star Capital do Site, bem como os avisos de reserva de direitos de propriedade intelectual existentes no Site e na documentação fornecidas pelo Site e/ou pela Star Capital.
9.3.1. É vedado ao Usuário fazer uso do nome, marca, logomarca e qualquer outro aspecto da identidade visual da Star Capital, para qualquer finalidade e em qualquer meio de comunicação, quer seja na mídia impressa, escrita, falada ou eletrônica, inclusive em portfólio de produtos e serviços, links etc., exceto nos casos em que a Star Capital forneça autorização específica para tanto, o que sempre será feito por escrito e não poderá ser presumido. Constatada a infração do disposto nesta cláusula, a Star Capital poderá interromper qualquer Serviço prestado ao Usuário, sem prejuízo do pagamento de indenização pelo Usuário pelas perdas e danos apurados.
9.4. Os materiais disponibilizados no Site são protegidos por direitos de propriedade intelectual e não poderão ser reproduzidos pelo Usuário, exceto caso haja autorização prévia e expressa da Star Capital. 10. Limitação de responsabilidade 10.1. O Usuário declara e concorda que os Serviços disponibilizados pelo Site são típica obrigação de meio, de forma que a Star Capital não garante qualquer resultado em relação à licença concedida e as funcionalidades oferecidas pelo Site, eximindo-se de toda responsabilidade no caso de danos e prejuízos de qualquer natureza causados ao Usuário nesse sentido. Ainda, o Usuário declara-se ciente de que a Star Capital não garante que o Site poderá ser utilizado para uma finalidade específica ou que proverá os recursos necessários para a consecução das finalidades pretendidas pelo Usuário na contratação dos produtos e serviços da Star Capital, cabendo ao Usuário determinar os usos e aplicações que fará do Site para as suas próprias finalidades.
10.2. O Usuário poderá acessar os Serviços da Star Capital diretamente a partir do Site ou conectar ao Site a partir de plataformas de terceiros, sem que isso signifique que esses websites ou plataformas de terceiros sejam de propriedade ou operados pela Star Capital. De forma similar, o Usuário poderá acessar produtos ou sites de terceiros a partir do Site, sem que isso signifique que esses websites ou plataformas de terceiros sejam de propriedade ou operados pela Star Capital. O Usuário reconhece que a Star Capital é responsável única e exclusivamente pelas atividades no Site. Qualquer produto ou serviço oferecido por terceiro é de responsabilidade exclusiva desse terceiro e o Usuário deverá aceitar e atender os termos de uso, condições, políticas e contratos que esses terceiros vierem a ajustar com o Usuário, eximindo a Star Capital de qualquer responsabilidade associada com as atividades de terceiros.
10.3. A Star Capital não tem nenhum controle sobre tais websites, produtos ou serviços de terceiros. Portanto, a Star Capital não será responsável ou obrigada, direta ou indiretamente, por qualquer termo, condição, ajuste, dano ou perda causada ou alegada, com relação ao uso de tais serviços ou website de terceiros.
10.4. A Star Capital não é parte no contrato ou relação entre o Usuário e as instituições financeiras parceiras, e não será responsabilizada pelas obrigações ali assumidas. Tais obrigações serão de responsabilidade exclusiva das partes do contrato, na medida e forma em que tais responsabilidades forem alocadas.
10.5. A Star Capital coleta e disponibiliza dados e informações elaborados e disponibilizados por terceiros. A Star Capital não poderá ser considerada responsável por decisões comerciais e estratégicas tomadas pelo Usuário que levem em conta as informações prestadas pela Star Capital, ficando isenta de qualquer responsabilidade pelo uso que o Usuário vier a dar a estes dados, informações e análises. Da mesma forma, a Star Capital não atesta a exatidão ou completude das informações prestadas pelo Site, pois não é a elaboradora das propostas, atuando como mera agregadora e reprodutora de dados.
10.6. O Usuário reconhece que a Star Capital se limita à prestação dos serviços informados nestes Termos de Uso, não sendo responsável por quaisquer obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza referentes às transações realizadas a partir do Site com as instituições financeiras parceiras e outros terceiros.
10.7. Os Serviços poderão depender de procedimentos de responsabilidade de terceiros, incluindo empresas de meio de pagamento, cartórios de registro e órgãos públicos. O Usuário expressamente isenta a Star Capital e a mantém indene de responsabilidades decorrentes de falhas, atrasos, ações e omissões destes terceiros.
10.8. A Star Capital não será responsabilizada por quaisquer danos, sejam eles diretos, indiretos ou incidentais ou lucros cessantes, resultantes do mau uso ou da inabilidade de uso, pelo Usuário, do Site e/ou dos serviços de suporte técnico e manutenção relacionados ao Site.
11. Violações dos Termos de Uso
11.1. Caso o Usuário viole os Termos de Uso, a Star Capital poderá, a seu exclusivo critério, aplicar qualquer uma das seguintes penalidades:
(i) Notificar o Usuário solicitando correção ou ajustes; (ii) Suspender, temporária ou definitivamente, os Serviços sendo prestados ao Usuário infrator; e/ou (iii) Cobrar perdas e danos apurados.
11.2. Caso a Star Capital observe qualquer uso dos dados que viole os Termos de Uso estabelecidos pela Star Capital ou pela lei aplicável, a Star Capital tomará todas as medidas adequadas. A Star Capital poderá, inclusive, solicitar o apoio das autoridades competentes ou de terceiros para adoção das medidas que entender adequadas para lidar com as violações identificadas. 12. Condições Gerais 12.1. Estes Termos de Uso constituem o contrato integral entre o Usuário e a Star Capital com relação ao Site e aos Serviços e substituem todos os contratos e entendimentos anteriores.
12.2. A tolerância de qualquer das partes com relação à exigência do regular e tempestivo cumprimento das obrigações da outra parte não constituirá desistência, alteração, modificação, ou novação de quaisquer dos direitos ou obrigações estabelecidos por meio destes Termos de Uso, constituindo mera liberdade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra, a qualquer tempo, o fiel e cabal cumprimento das disposições aqui contidas. Nenhuma renúncia ao exercício de direito assegurado nestes Termos de Uso será válida, exceto se formalizada por escrito pela parte renunciante.
12.3. Na hipótese de qualquer previsão destes Termos de Uso serem consideradas inválidas ou inexequíveis, as disposições remanescentes destes Termos de Uso permanecerão em pleno efeito e vigor.
12.4. O uso do Site está sujeito à Política de Privacidade, acessível em https://www.Starcapital.com.br/politica-de-privacidade. Todos os Usuários devem ler os termos da referida Política de Privacidade antes de usar o Site.
12.5. Estes Termos de Uso podem ser modificados de tempos em tempos unilateralmente pela Star Capital, cabendo ao Usuário verificar as disposições aplicáveis no momento do seu uso. Em caso de continuidade do uso do Site, o Usuário estará demonstrando a sua concordância com a versão dos Termos de Uso então vigentes.
12.6. A Star Capital é uma empresa brasileira e o Site e seus Serviços são criados e mantidos em fiel cumprimento às leis brasileiras e demais tratados que são incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro. Caso o Usuário esteja usufruindo dos Serviços fora do Brasil, o Usuário será responsável pelo cumprimento das leis locais, na medida em que forem aplicáveis.
13. Foro
13.1. Em caso de dificuldade de interpretação ou execução destes Termos de Uso, ou ainda, qualquer controvérsia relacionada ou decorrente do descumprimento destes Termos de Uso, tal questão será submetida ao foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.